
Relator do Tema 1389 indicou que a Justiça do Trabalho deve seguir competente para julgar fraudes em contratos PJ
São Paulo, 17 de novembro de 2026 – A sinalização do ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1389 no Supremo Tribunal Federal (STF), de que a Justiça do Trabalho deve continuar competente para julgar ações sobre pejotização muda o eixo do debate para empresas e prestadores de serviço. Em discurso de abertura de um evento de entidades sindicais em São Paulo, na última semana, o ministro afirmou que a tarefa do Tribunal “não é proibir ou autorizar o fenômeno em bloco, mas oferecer balizas seguras para que a Justiça do Trabalho, instância garantidora, possa aferir, caso a caso, a legitimidade de cada ato”.
Para a advogada Karolen Gualda Beber, coordenadora da área trabalhista do Natal & Manssur Advogados, a fala do relator esvazia uma das principais apostas de parte do empresariado. “Nos últimos anos, muitas empresas usaram a reclamação constitucional como atalho para tirar a discussão da Justiça do Trabalho. Se essa orientação prevalecer no Plenário, esse caminho tende a perder eficácia: o Supremo fixa os critérios, e quem os aplica ao caso concreto continua sendo o juiz do Trabalho”, afirma.
O Tema 1389 vai definir três pontos: qual ramo do Judiciário julga alegações de fraude em contratos com pessoas jurídicas e autônomos; em que condições essa contratação é legítima, à luz do que o STF já decidiu na ADPF 324 e no Tema 725; e a quem cabe provar a fraude. Em abril de 2025, o relator suspendeu todos os processos sobre o assunto no país. Em junho de 2026, liberou a tramitação na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), mas as ações seguem paradas após essa etapa, sem prazo para recurso de revista, até que o Supremo fixe a tese. O julgamento ainda não tem data.
O tribunal define o método, e o método define o resultado
Segundo a especialista, a disputa sobre competência vai além da questão processual. “Ela determina como a prova será produzida e valorada. Na Justiça do Trabalho vale a primazia da realidade: importa o que acontecia na prática — controle de jornada, ordens diretas, impossibilidade de substituição, exclusividade com remuneração fixa —, e não o que está no papel. Na Justiça Comum, um contrato entre duas pessoas jurídicas tende a ser lido como acordo entre partes iguais, com menos espaço para desconstituí-lo”, explica.
Com isso, ganha peso a distinção entre a subordinação técnica, inerente a qualquer prestação de serviço, e a subordinação jurídica, que, ao lado da pessoalidade, da habitualidade e da onerosidade, caracteriza o vínculo de emprego nos artigos 2º e 3º da CLT.
O ministro também reconheceu, ao citar a audiência pública que convocou no fim de 2025, que a pejotização “é um rótulo que designa fenômenos muito distintos”, da escolha autônoma de profissionais altamente qualificados à fraude pura e simples. “O desafio do Supremo será transformar essa constatação em critérios objetivos, que deem previsibilidade a quem contrata de forma legítima sem abrir espaço para mascarar relações de emprego”, avalia Karolen.
Prova organizada antes da tese
Como o Plenário ainda não definiu a quem cabe o ônus da prova, a advogada recomenda que as empresas se preparem para o cenário mais exigente. “Qualquer que seja a regra final, quem não tiver documentação organizada vai começar a disputa em desvantagem”, alerta. Entram nessa lista contratos e aditivos, comprovantes da estrutura própria do prestador, registros de atendimento a outros clientes e o histórico de reajustes e negociações.
Ela sugere um roteiro mínimo de revisão dos contratos vigentes: verificar quem define a rotina do prestador; se há ordens diretas de gestores e pedido de autorização para ausências; se o contrato admite substituição por outro profissional; se há outros clientes ou apenas um valor fixo mensal equiparável a salário; se houve desligamento de empregado CLT e recontratação como PJ para a mesma função; e se a empresa contratada tem organização, despesas e autonomia próprias.
“Não é hora de mudanças bruscas nos modelos de contratação, e sim de revisão preventiva. A fala do relator é um indicativo relevante, mas não substitui a decisão do Plenário”, conclui.
Fonte:
Karolen Gualda Beber – advogada especialista em Direito do Trabalho, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e coordenadora da área trabalhista do escritório Natal & Manssur Advogados.
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